PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO BRASIL: A HOLDING FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DO ITCMD APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023
REVISTA FOCO · 11.05.2026 · 19 (5) · e11825
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n5-018 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 11.05.2026. Verfasst von Joana Gonzalez Victorica und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 27 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo tem como objetivo geral analisar a utilização da holding familiar como instrumento de planejamento sucessório, especialmente no que se refere à mitigação dos impactos do ITCMD após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023; Para atingir esse propósito, definiram-se como metas específicas: analisar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do imposto; mapear as divergências existentes entre as unidades federativas quanto à sua aplicação; verificar os efeitos econômicos e sociais da tributação sobre as famílias; e propor alternativas jurídicas e práticas que contribuam para a diminuição de conflitos e da ineficiência na cobrança do tributo. A problemática que orienta a investigação pode ser sintetizada na seguinte indagação: Quais dificuldades jurídicas e práticas estão associadas à cobrança do ITCMD nas transmissões hereditárias e de que maneira tais entraves podem ser solucionados no âmbito do direito brasileiro? A escolha do tema justifica-se pela crescente relevância do planejamento sucessório no contexto brasileiro, especialmente diante das recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que impactaram diretamente a forma de incidência e cobrança do ITCMD. Nesse cenário, a utilização da holding familiar surge como uma alternativa estratégica para a organização patrimonial, a redução de custos tributários e a prevenção de conflitos entre herdeiros. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, baseada em doutrina, legislação e jurisprudência. Serão examinadas legislações estaduais, produções doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao ITCMD, buscando-se desenvolver uma análise crítica e aprofundada acerca de sua incidência nas transmissões hereditárias. Como resultados esperados, pretende-se demonstrar que a holding familiar é uma ferramenta eficaz, desde que utilizada de forma lícita e planejada. Conclui-se que sua aplicação adequada pode proporcionar segurança jurídica, economia tributária e prevenção de conflitos;
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Victorica, J. G., Alves, L. U. B., Nardelli, F. G., & Meinberg, G. M. (2026). PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO BRASIL: A HOLDING FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DO ITCMD APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023. REVISTA FOCO, 19(5), e11825. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n5-018
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Victorica JG, Alves LUB, Nardelli FG, Meinberg GM. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO BRASIL: A HOLDING FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DO ITCMD APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023. REVISTA FOCO. 2026;19(5):e11825. doi:10.54751/revistafoco.v19n5-018
BibTeX
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journal = {REVISTA FOCO},
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