A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA: PROCEDIMENTO CARTORÁRIO E GARANTIAS DO DEVEDOR NA LEI Nº 14.711/2023
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-08-14 · 12 (8) · 1-9
DOI: 10.51891/rease.v12i8.29596 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-08-14. Written by Rafaely Maria Ferreira da Silva and 2 co-authors.
Abstract (original language)
O objetivo deste artigo é analisar o processo extrajudicial de alienação fiduciária de imóveis, as grandes inovações trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e os mecanismos para proteger os direitos e garantias do devedor fiduciário. Nesse contexto, discute-se o papel do Oficial de Registro de Imóveis nas etapas executivas do processo, incluindo a notificação do devedor, a implementação do prazo para sanar a inadimplência, a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor e o processo de leilões públicos. Os instrumentos para proteção do devedor são examinados como notificação pessoal, o direito de preferência e o devido processo legal administrativo. Finalmente, o procedimento é analisado à luz da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 982, que reconheceu a constitucionalidade da execução fiduciária extrajudicial.
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APA
Silva, R. M. F. D., Neto, H. G. D. S., & Ferreira, A. F. (2026). A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA: PROCEDIMENTO CARTORÁRIO E GARANTIAS DO DEVEDOR NA LEI Nº 14.711/2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(8), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29596
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Silva RMFD, Neto HGDS, Ferreira AF. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA: PROCEDIMENTO CARTORÁRIO E GARANTIAS DO DEVEDOR NA LEI Nº 14.711/2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(8):1-9. doi:10.51891/rease.v12i8.29596
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