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Open Access · CC BY-NC 4.0

A execução Extrajudicial na Lei de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóveis – Lei N° 9.514/1997 e os aspectos da democratização do acesso à Justica

Ana Sávia Leocádio Corrêa

CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 08.07.2026 · 19 (7) · e24548

DOI: 10.55905/revconv.19n.7-012 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 08.07.2026. Verfasst von Ana Sávia Leocádio Corrêa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo pretende contribuir no que diz respeito a constitucionalidade da Lei 5.914/1997, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel, bem como dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim, tem-se a constitucionalidade da referida norma como recepcionado pelo Recurso Extraordinário 860631/SP amparados pelos direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, os quais estão devidamente garantidos na Constituição Federal de 1988 aos cidadãos. Dentro dessa perspectiva, este artigo tem como objetivo elucidar o posicionamento de teóricos e também do Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal e de certo modo o referido procedimento extrajudicial promove a alavancagem no mercado imobiliário nacional. Sendo assim, tem-se um estudo de revisão bibliográfica, artigos, legislação pátria e o voto do Relator Ministro Luiz Fux. Outrossim, o devedor fiduciário verificando vícios no procedimento de execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária que ocorre no Cartório de Registro de Imóveis, poderá ingressar em juízo com vista à garantia constitucional de acesso à justiça preconizada como Direito fundamental para a efetuação de uma justiça mais democratizada e eficiente, onde o Poder Judiciário não se absterá de prestar a tutela jurisdicional para a solução do conflito.

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APA

Corrêa, A. S. L. (2026). A execução Extrajudicial na Lei de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóveis – Lei N° 9.514/1997 e os aspectos da democratização do acesso à Justica. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(7), e24548. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.7-012

Vancouver

Corrêa ASL. A execução Extrajudicial na Lei de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóveis – Lei N° 9.514/1997 e os aspectos da democratização do acesso à Justica. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(7):e24548. doi:10.55905/revconv.19n.7-012

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