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PODER PRIVADO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PARA A GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Igor Carvalhal Frazão Corrêa

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-27 · 12 (7) · 1-21

DOI: 10.51891/rease.v12i7.29099 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-27. Written by Igor Carvalhal Frazão Corrêa.

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Abstract (original language)

O artigo investiga os parâmetros constitucionais aptos a orientar e limitar o exercício do poder privado pelas plataformas digitais. Parte-se da constatação de que a concentração de poder econômico e informacional nessas estruturas desafia categorias tradicionalmente utilizadas para disciplinar relações privadas, exigindo resposta constitucional compatível com a relevância assumida por esses agentes na organização do ambiente digital. A pesquisa adota o método de abordagem dialético e fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da interpretação sistemática da Constituição, da legislação, da jurisprudência e da doutrina especializada. Inicialmente, examina os fundamentos constitucionais da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Em seguida, analisa a governança das plataformas digitais como manifestação de poder privado com capacidade de afetar direitos fundamentais. Por fim, identifica parâmetros constitucionais destinados a orientar e limitar juridicamente essa atuação, com destaque para a dignidade da pessoa humana, a proteção dos dados pessoais, a proporcionalidade e a transparência das decisões automatizadas. Conclui que a governança das plataformas digitais demanda parâmetros constitucionais específicos, compatíveis com a nova configuração do poder privado no Estado Constitucional.

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APA

Corrêa, I. C. F. (2026). PODER PRIVADO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PARA A GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.29099

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Corrêa ICF. PODER PRIVADO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PARA A GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-21. doi:10.51891/rease.v12i7.29099

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