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O AUXÍLIO-RECLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Washington Miranda Bento do Amaral, Ana Cristina Madruga Estrela

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-20 · 12 (7) · 1-9

DOI: 10.51891/rease.v12i7.28505 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-20. Written by Washington Miranda Bento do Amaral and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa o instituto do auxílio-reclusão destinado aos dependentes de servidores públicos federais sob a ótica das transformações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Investiga-se a transmutação da natureza jurídica do benefício, que migrou do campo previdenciário para o estatutário, e a consequente superação da barreira do limite de "baixa renda" anteriormente aplicado pelo Governo Federal. Através da análise da Nota Técnica SEI nº 43508/2025/MGI e de precedentes do STF e STJ, o estudo demonstra que a proteção à família do servidor efetivo não se sujeita a travas remuneratórias, desde que mantida a regularidade contributiva prévia.

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APA

Amaral, W. M. B. D., & Estrela, A. C. M. (2026). O AUXÍLIO-RECLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28505

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Amaral WMBD, Estrela ACM. O AUXÍLIO-RECLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-9. doi:10.51891/rease.v12i7.28505

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