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O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Maria Mariele Melo da Cunha, Rosana Reis de Melo Silva, Luiz Gustavo Miguel de Andrade

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-06 · 12 (7) · 1-21

DOI: 10.51891/rease.v12i7.27785 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-06. Written by Maria Mariele Melo da Cunha and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente estudo analisa as restrições administrativas impostas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ/AM) como mecanismos indiretos de cobrança tributária, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao confisco em sua dimensão não convencional. Parte-se da problemática acerca da possibilidade de tais medidas configurarem formas de confisco indireto de direitos, especialmente quando inviabilizam o exercício da atividade econômica. O objetivo geral consiste em examinar a constitucionalidade dessas práticas, investigando seus limites jurídicos. A fundamentação teórica baseia-se na doutrina constitucional e tributária, com destaque para a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a vedação às sanções políticas. A metodologia adotada é dedutiva, partindo da Constituição para a análise do caso regional, por meio de pesquisa bibliográfica em doutrina tributária, análise documental da legislação e de portarias estaduais, bem como pesquisa jurisprudencial, especialmente a partir das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que determinadas restrições administrativas, quando aplicadas de forma automática ou baseadas em créditos tributários controvertidos, produzem efeitos desproporcionais, podendo inviabilizar a atividade empresarial e caracterizar o chamado confisco indireto. Conclui-se que tais práticas devem ser submetidas a rigoroso controle de constitucionalidade, a fim de assegurar o equilíbrio entre a eficiência arrecadatória e a proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes.

Cite

APA

Cunha, M. M. M. D., Silva, R. R. D. M., & Andrade, L. G. M. D. (2026). O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.27785

Vancouver

Cunha MMMD, Silva RRDM, Andrade LGMD. O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-21. doi:10.51891/rease.v12i7.27785

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