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O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”

Carlos Victor Brito Saraiva, Eliana Lima Melo Rodrigues, Elvis Gomes Marques Filho, Carlos Celso Frazão Saraiva Junior, Flávia Ferreira Monari, Ana Paula de Sousa Costa

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-15 · 12 (7) · 1-22

DOI: 10.51891/rease.v12i7.26281 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-15. Written by Carlos Victor Brito Saraiva and 5 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa, sob perspectiva jurídica e socioeconômica, os direitos, deveres e desafios dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, com foco nos efeitos da legislação sobre o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Metodologicamente, trata-se de pesquisa descritiva e documental, desenvolvida por meio de revisão integrativa da literatura, com análise de estudos publicados entre 2020 e 2026 nas bases SciELO e Google Acadêmico, interpretados à luz da Análise Temática de Bardin. Os resultados evidenciam a ambivalência do regime: de um lado, o MEI ampliou a inclusão previdenciária e simplificou a formalização de trabalhadores historicamente excluídos; de outro, passou a ser utilizado, em determinados contextos, como instrumento de flexibilização laboral e de ocultação de vínculos empregatícios, no fenômeno da pejotização. Além disso, limites legais e operacionais, somados à baixa educação financeira, restringem a expansão de parte desses empreendimentos e favorecem dinâmicas de empreendedorismo de sobrevivência. Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoamentos legislativos e de políticas públicas de apoio técnico que fortaleçam o desenvolvimento do microempreendedor sem comprometer a proteção trabalhista.

Cite

APA

Saraiva, C. V. B., Rodrigues, E. L. M., Filho, E. G. M., Junior, C. C. F. S., Monari, F. F., & Costa, A. P. D. S. (2026). O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.26281

Vancouver

Saraiva CVB, Rodrigues ELM, Filho EGM, Junior CCFS, Monari FF, Costa APDS. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-22. doi:10.51891/rease.v12i7.26281

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