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A APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS NO CONTEXTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL EM PALMAS, TOCANTINS

Isabella Marques Barros, Rafael Assunção Godinho, Marianne Lacerda Dutra Theodoro

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-24 · 12 (6) · 1-20

DOI: 10.51891/rease.v12i6.28263 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-24. Written by Isabella Marques Barros and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente estudo examina a aplicação da prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos no contexto do sistema de justiça criminal em Palmas-TO, à luz da proteção integral da criança e do direito à convivência familiar. A pesquisa parte do crescimento do encarceramento feminino no Brasil, especialmente em decorrência de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e dos impactos dessa realidade sobre os vínculos familiares e o desenvolvimento infantil. O estudo tem como objetivo examinar em que medida a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, prevista nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal, vem sendo efetivamente aplicada na comarca de Palmas, considerando também os parâmetros fixados pelo Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP e pela Resolução nº 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Por meio de uma abordagem empírica e qualitativa sobre uma amostra das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, o trabalho identifica barreiras que limitam o benefício, como a exigência de prova da imprescindibilidade materna e o uso ampliado da cláusula de excepcionalidade. Os dados sugerem que, apesar do suporte normativo, a aplicação do direito ainda enfrenta resistências interpretativas que distanciam a regra da realidade das mães encarceradas.

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APA

Barros, I. M., Godinho, R. A., & Theodoro, M. L. D. (2026). A APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS NO CONTEXTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL EM PALMAS, TOCANTINS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28263

Vancouver

Barros IM, Godinho RA, Theodoro MLD. A APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS NO CONTEXTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL EM PALMAS, TOCANTINS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-20. doi:10.51891/rease.v12i6.28263

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