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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DESAFIOS, POSSIBILIDADES E IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL

Kaio Gladson Peres da Costa, Cássio Bruno Castro Souza

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-08 · 12 (6) · 1-13

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27806 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-08. Written by Kaio Gladson Peres da Costa and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

A pesquisa analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) nas licitações e contratos administrativos na Administração Pública estadual brasileira, destacando seus impactos, possibilidades e desafios. Parte-se da evolução normativa das contratações públicas, com a transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, evidenciando a passagem de um modelo burocrático para uma gestão voltada à eficiência, governança e inovação tecnológica. No cenário atual, a IA é compreendida como ferramenta capaz de otimizar a gestão pública, automatizar procedimentos e fortalecer mecanismos de controle e transparência. Contudo, sua utilização também levanta desafios relacionados à transparência algorítmica, responsabilidade administrativa e proteção de dados pessoais, exigindo atenção aos limites jurídicos e éticos. Observa-se ainda que o federalismo brasileiro contribui para a adoção desigual dessas tecnologias entre os entes federativos, em razão das diferenças estruturais e institucionais dos Estados. Essa realidade reforça a necessidade de políticas de governança digital mais integradas e coordenadas. Conclui-se que a Inteligência Artificial representa importante instrumento de modernização da Administração Pública, desde que sua implementação esteja alinhada aos princípios constitucionais, à proteção de direitos fundamentais e ao equilíbrio entre inovação e controle democrático.

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Costa, K. G. P. D., & Souza, C. B. C. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DESAFIOS, POSSIBILIDADES E IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27806

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Costa KGPD, Souza CBC. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DESAFIOS, POSSIBILIDADES E IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-13. doi:10.51891/rease.v12i6.27806

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