Licitações e Contratos: Implementação de Critérios ESG e Sustentabilidade nas Licitações
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 18.08.2026 · 2 (10 - Outubro) · 1-17
DOI: 10.61164/ja9j9418 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 18.08.2026. Verfasst von Rita Alves Teixeira und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A promulgação da Lei nº 14.133/2021 reforçou a compreensão das contratações públicas como instrumentos de planejamento, governança e indução de políticas públicas, superando uma leitura estritamente formal centrada no menor preço imediato . Nesse cenário, o presente estudo analisa a incorporação dos critérios ESG (Environmental, Social and Governance) nas licitações e nos contratos administrativos. O objetivo desta pesquisa é compreender de que maneira a implementação das dimensões ESG nas licitações e contratos administrativos pode contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável sem comprometer os princípios constitucionais da isonomia, da ampla competitividade e do julgamento objetivo. Para responder a esse problema, adotou-se como procedimento metodológico a revisão integrativa da literatura, mapeando divergências e convergências na doutrina contemporânea, legislações e relatórios técnicos de órgãos de controle. Os resultados indicam que a adoção de critérios ESG encontra respaldo jurídico no regime das contratações públicas, embora sua aplicação prática enfrente relevantes obstáculos estruturais, tais como a "sobrecarga funcional" dos procedimentos, o risco de subjetivismo editalício — que pode gerar o direcionamento indireto do certame —, a exclusão de micro e pequenas empresas devido a altos custos de conformidade, e a crônica assimetria operacional e fiscalizatória que afeta, sobretudo, os municípios de pequeno porte. Conclui-se que o sucesso do novo paradigma licitatório depende da construção de indicadores públicos objetivos, de uma regulamentação proporcional e do fortalecimento da capacitação dos agentes públicos, garantindo que a sustentabilidade caminhe em simbiose com a segurança jurídica e a eficiência econômica.
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Teixeira, R. A., Barbuda, A. S. D., & Silva, E. O. D. (2026). Licitações e Contratos: Implementação de Critérios ESG e Sustentabilidade nas Licitações. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 2(10 - Outubro), 1-17. https://doi.org/10.61164/ja9j9418
Vancouver
Teixeira RA, Barbuda ASD, Silva EOD. Licitações e Contratos: Implementação de Critérios ESG e Sustentabilidade nas Licitações. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;2(10 - Outubro):1-17. doi:10.61164/ja9j9418
BibTeX
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author = {Teixeira, Rita Alves and Barbuda, Alex Soares De and Silva, Edmar Oliveira da},
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journal = {REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI},
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volume = {2},
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