MULTIPARENTALIDADE E EFEITOS JURÍDICOS: O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL E SEUS REFLEXOS EM ALIMENTOS E HERANÇA
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-02 · 12 (6)
DOI: 10.51891/rease.v12i6.27557 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-02. Written by Elisane Paixão de Lima and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa o reconhecimento simultâneo das paternidades biológica e socioafetiva no registro civil brasileiro, com foco central nos efeitos patrimoniais decorrentes. O problema da pesquisa reside na forma como o ordenamento jurídico equaciona a divisão de responsabilidades relacionadas a pensão alimentícia e direitos sucessórios na multiparentalidade. Estabelece-se como objetivo principal a análise minuciosa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060 (Tema 622). Emprega-se a metodologia de revisão bibliográfica qualitativa e análise jurisprudencial para fundamentar o estudo apresentado. Observa-se que a decisão da Suprema Corte transformou o Direito de Família ao impedir que o vínculo socioafetivo exima o pai biológico de suas obrigações legais e financeiras. Conclui-se que o sistema jurídico pátrio consolidou a igualdade absoluta entre as formas de filiação, garantindo segurança jurídica aos envolvidos.
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Lima, E. P. D., & Araújo, I. C. D. (2026). MULTIPARENTALIDADE E EFEITOS JURÍDICOS: O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL E SEUS REFLEXOS EM ALIMENTOS E HERANÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6). https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27557
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Lima EPD, Araújo ICD. MULTIPARENTALIDADE E EFEITOS JURÍDICOS: O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL E SEUS REFLEXOS EM ALIMENTOS E HERANÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6). doi:10.51891/rease.v12i6.27557
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