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Open Access · CC BY 4.0

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PATERNIDADE E OS IMPACTOS NOS DIREITOS PATRIMONIAIS

Isabela Batista Pereira, Alex Barbuda Soares, Edmar Oliveira Da Silva, Igor do Vale Oliveira

REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 03.11.2026 · 3 (01) · 1-25

DOI: 10.61164/eybsqc53 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 03.11.2026. Verfasst von Isabela Batista Pereira und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa o reconhecimento jurídico da paternidade e da maternidade socioafetiva e seus principais efeitos pessoais e patrimoniais no ordenamento brasileiro. Investiga-se em que condições o vínculo parental constituído pela convivência, pelo cuidado e pela posse do estado de filho pode ser juridicamente reconhecido e quais consequências decorrem desse reconhecimento, especialmente quanto à multiparentalidade, aos alimentos e à sucessão. Adota-se pesquisa qualitativa, teórico-bibliográfica e documental, mediante exame da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, de enunciados das Jornadas de Direito Civil e de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que a filiação socioafetiva, quando juridicamente reconhecida, integra o estado de filiação e atrai os direitos e deveres correspondentes, sem hierarquia abstrata em relação à filiação biológica. A coexistência dos vínculos é admitida, conforme as circunstâncias do caso concreto, com repercussões pessoais, alimentares, registrais e sucessórias.

Zitieren

APA

Pereira, I. B., Soares, A. B., Silva, E. O. D., & Oliveira, I. D. V. (2026). FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PATERNIDADE E OS IMPACTOS NOS DIREITOS PATRIMONIAIS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 3(01), 1-25. https://doi.org/10.61164/eybsqc53

Vancouver

Pereira IB, Soares AB, Silva EOD, Oliveira IDV. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PATERNIDADE E OS IMPACTOS NOS DIREITOS PATRIMONIAIS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;3(01):1-25. doi:10.61164/eybsqc53

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