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O DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA APLICAÇÃO NO CONTEXTO DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL

Handria Raquel Ferreira Barroso, Franklin Vieira dos Santos

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-01 · 12 (6) · 1-17

DOI: 10.51891/rease.v12i6.26249 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-01. Written by Handria Raquel Ferreira Barroso and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa a Teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, e sua manifestação no sistema penal brasileiro. O objetivo geral é investigar como a construção de lideranças do crime organizado como "inimigos públicos" impacta as garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito. A metodologia adotada fundamenta-se em uma pesquisa qualitativa, com método dedutivo e análise crítico-dialética, utilizando revisão bibliográfica e estudo de caso. Os resultados indicam que, embora a teoria não seja adotada explicitamente, sua lógica é percebida na seletividade penal, na influência mediática e na adoção de medidas de neutralização, como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Através do estudo de caso de Fernandinho Beira-Mar, observa-se que o sistema penal frequentemente desloca o foco da conduta para a periculosidade do indivíduo. As conclusões confirmam que a retórica do "inimigo" legitima a flexibilização de direitos e a expansão do poder punitivo, transformando a pena em um mecanismo de contenção física e simbólica. Ressalta-se a necessidade de reafirmar o Direito Penal como instrumento de contenção do arbítrio estatal para preservar os princípios democráticos.

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Barroso, H. R. F., & Santos, F. V. D. (2026). O DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA APLICAÇÃO NO CONTEXTO DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26249

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Barroso HRF, Santos FVD. O DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA APLICAÇÃO NO CONTEXTO DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-17. doi:10.51891/rease.v12i6.26249

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