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A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA

Maria Margareth da Silva, Igor Câmara

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-29 · 12 (5) · 1-18

DOI: 10.51891/rease.v12i5.27453 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-29. Written by Maria Margareth da Silva and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa a implementação da autodeclaração de gênero no sistema prisional brasileiro, focando nos limites jurídicos e nos reflexos para a segurança em unidades femininas. O problema da pesquisa reside no conflito entre o direito fundamental à identidade de gênero e a preservação da integridade física e psicológica das mulheres cisgênero custodiadas. Estabelecem-se como objetivos a verificação da constitucionalidade das transferências baseadas na autodeclaração e o estudo da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. Empregam-se métodos de revisão bibliográfica e análise documental qualitativa para fundamentar as conclusões apresentadas ao final do texto. Observa-se que, embora a dignidade humana exija o respeito à identidade, a ausência de critérios objetivos gera lacunas na gestão de riscos penitenciários nacionais. Conclui-se que a segurança jurídica depende da harmonização entre os direitos da população LGBTQIA+ e os protocolos de proteção das mulheres.

Cite

APA

Silva, M. M. D., & Câmara, I. (2026). A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27453

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Silva MMD, Câmara I. A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-18. doi:10.51891/rease.v12i5.27453

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