APOSTAS ESPORTIVAS NO FUTEBOL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA LEI 14.790/2023 E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DESPORTIVA
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-28 · 12 (5) · 1-9
DOI: 10.51891/rease.v12i5.27310 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-28. Written by Luis Felipe Moura de Oliveira and 2 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa os aspectos jurídicos das apostas de quota fixa no futebol brasileiro sob a égide da Lei 14.790/2023. O crescimento exponencial deste mercado exigiu uma resposta legislativa para garantir a segurança jurídica e a integridade das competições. Através de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina os mecanismos de controle e a responsabilidade das operadoras. Conclui-se que a regulamentação é um passo fundamental para mitigar riscos de manipulação de resultados e garantir a transparência no desporto nacional (BRASIL, 2023).
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Oliveira, L. F. M. D., Brunini, L. C., & Santos, L. M. D. (2026). APOSTAS ESPORTIVAS NO FUTEBOL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA LEI 14.790/2023 E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DESPORTIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27310
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Oliveira LFMD, Brunini LC, Santos LMD. APOSTAS ESPORTIVAS NO FUTEBOL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA LEI 14.790/2023 E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DESPORTIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-9. doi:10.51891/rease.v12i5.27310
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