EUVIMEDObjevte EUVIMED
Crossref

SHARENTING: RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS PELA SUPEREXPOSIÇÃO DIGITAL DOS FILHOS E A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DA CRIANÇA

Chaiane Souza Soares, Lavínia Oliveira do Nascimento

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-22 · 12 (5) · 1-29

DOI: 10.51891/rease.v12i5.27083 ↗

At a glance

Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-22. Written by Chaiane Souza Soares and 1 co-authors.

AbstraktBibliografické údajeCiteRelated studies

Abstract (original language)

O presente estudo examina o fenômeno do sharenting sob a perspectiva da superexposição digital de crianças e adolescentes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, da teoria dos direitos da personalidade e das recentes inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 15.211/2025, denominada ECA Digital. A prática reiterada de compartilhamento de imagens, dados e informações pessoais de menores por seus genitores, ainda que motivada por aspectos afetivos, suscita relevantes implicações jurídicas, especialmente quanto à possível violação dos direitos fundamentais à privacidade, à imagem, à intimidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana. O objetivo central consiste em analisar a responsabilização civil dos pais em decorrência da exposição excessiva no ambiente digital, bem como aferir a suficiência normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei nº 15.211/2025 na tutela da infância e da adolescência no contexto digital. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com exame crítico da doutrina civil-constitucional, da legislação vigente e de entendimentos jurisprudenciais pertinentes. Constatou-se a existência de lacunas regulatórias, sobretudo no tocante ao sharenting não comercial, o que dificulta a incidência efetiva de mecanismos sancionatórios e preventivos. Conclui-se que a superexposição digital configura hipótese potencial de ilícito civil, ensejando o dever de indenizar, inclusive sob a modalidade de dano moral in re ipsa, impondo-se a releitura dos limites do poder familiar à luz do princípio do melhor interesse da criança, da proteção integral e das diretrizes protetivas instituídas pelo ECA Digital.

Cite

APA

Soares, C. S., & Nascimento, L. O. D. (2026). SHARENTING: RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS PELA SUPEREXPOSIÇÃO DIGITAL DOS FILHOS E A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DA CRIANÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-29. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27083

Vancouver

Soares CS, Nascimento LOD. SHARENTING: RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS PELA SUPEREXPOSIÇÃO DIGITAL DOS FILHOS E A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DA CRIANÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-29. doi:10.51891/rease.v12i5.27083

BibTeX
@article{Soares2026,
  author = {Soares, Chaiane Souza and Nascimento, Lavínia Oliveira do},
  title = {SHARENTING: RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS PELA SUPEREXPOSIÇÃO DIGITAL DOS FILHOS E A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DA CRIANÇA},
  journal = {Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação},
  year = {2026},
  volume = {12},
  number = {5},
  pages = {1--29},
  doi = {10.51891/rease.v12i5.27083}
}
Start for free →