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UMA ANÁLISE DO PODER DISCIPLINAR E DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO PODER ADMINISTRATIVO

Hilton Pereira dos Santos, Pedro Carneiro Carmo

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-25 · 12 (5) · 1-25

DOI: 10.51891/rease.v12i5.26887 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-25. Written by Hilton Pereira dos Santos and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente estudo examina os institutos do poder disciplinar e do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, à luz do Estado Democrático de Direito e da centralidade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Ambos constituem prerrogativas essenciais da Administração Pública para a consecução do interesse público, mas seu exercício deve observar limites jurídicos rigorosos e garantias constitucionais. O objetivo da pesquisa consistiu em analisar a natureza, as finalidades, as diferenças e os pontos de contato entre o poder disciplinar e o poder de polícia no âmbito da administração pública, avaliando os limites jurídicos e as garantias constitucionais aplicáveis. A metodologia adotada foi de abordagem qualitativa, de natureza descritiva e analítica, com base em levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial, envolvendo a análise de obras doutrinárias contemporâneas, dispositivos constitucionais e legais pertinentes, bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados evidenciaram que o poder disciplinar possui incidência interna, voltada à manutenção da ordem e disciplina administrativa, enquanto o poder de polícia apresenta caráter externo e geral, destinado à proteção da coletividade mediante restrições a direitos individuais. Constatou-se, contudo, que ambos estão submetidos aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e ao devido processo legal. Conclui-se que a legitimidade desses poderes depende da harmonização entre a supremacia do interesse público e a efetiva proteção dos direitos fundamentais.

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Santos, H. P. D., & Carmo, P. C. (2026). UMA ANÁLISE DO PODER DISCIPLINAR E DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO PODER ADMINISTRATIVO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26887

Vancouver

Santos HPD, Carmo PC. UMA ANÁLISE DO PODER DISCIPLINAR E DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO PODER ADMINISTRATIVO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-25. doi:10.51891/rease.v12i5.26887

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