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O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA

Catarina dos Santos Menezes Oliveira, Bianca Muniz Leite

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-07 · 12 (5) · 1-26

DOI: 10.51891/rease.v12i5.26453 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-07. Written by Catarina dos Santos Menezes Oliveira and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente estudo aborda o papel do Conselho Tutelar no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na análise de sua autonomia político-administrativa e dos desafios que permeiam sua atuação prática. Instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é concebido como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis. No entanto, a efetividade de sua atuação encontra-se condicionada a diversos fatores estruturais, operacionais e políticos que impactam diretamente sua autonomia e capacidade de intervenção. Nesse contexto, o objetivo deste estudo foi analisar a relação entre a autonomia político-administrativa do Conselho Tutelar e os desafios práticos e estruturais enfrentados por este órgão, a fim de verificar como essa dinâmica influencia a efetividade de sua função como garantidor dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, analisando legislações, diretrizes institucionais e produções acadêmicas recentes sobre o tema. Os resultados evidenciaram que, embora a autonomia do Conselho Tutelar esteja assegurada no plano normativo, sua concretização é frequentemente limitada por fatores como insuficiência de recursos, fragilidade na articulação da rede de proteção, sobrecarga de demandas e interferências político-administrativas. Conclui-se que a efetividade do Conselho Tutelar depende não apenas de sua autonomia legal, mas também do fortalecimento institucional, da ampliação de políticas públicas integradas e da garantia de condições estruturais adequadas para o exercício pleno de suas atribuições.

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Oliveira, C. D. S. M., & Leite, B. M. (2026). O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-26. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26453

Vancouver

Oliveira CDSM, Leite BM. O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-26. doi:10.51891/rease.v12i5.26453

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