ADULTIZAÇÃO DIGITAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: EXPOSIÇÃO PREMATURA DE CRIANÇAS E DEVERES DE PROTEÇÃO FAMILIAR E ESTATAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-07 · 12 (5) · 1-16
DOI: 10.51891/rease.v12i5.25904 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-07. Written by Marlene Lorraynne Rodrigues Ferreira and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa a evolução jurídico-normativa da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro, destacando a transição de precedentes jurisprudenciais pioneiros para consolidações legislativas estruturais. Parte-se da análise do Recurso Especial nº 1.783.269/MG do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, que inaugurou o entendimento sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicação por omissão relevante na manutenção de conteúdos lesivos a menores, dispensando ordem judicial prévia. Em seguida, examina-se o contexto social e epidemiológico do abuso infantil online, agravado pela arquitetura algorítmica das plataformas, fenômeno evidenciado pelo debate público em torno da exploração comercial e adultização de menores. O estudo aborda a guinada paradigmática promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo um regime de responsabilidade escalonado e o conceito de "falha sistêmica" aplicável a crimes gravíssimos. Por fim, investiga-se a resposta do Poder Legislativo, consubstanciada na criação do Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape) e na sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Conclui-se que a sensibilidade e o ativismo judicial foram determinantes para antecipar e orientar a atual política de Estado, substituindo um modelo punitivo reativo por um paradigma de cuidado proativo, reafirmando assim o princípio da proteção integral frente aos complexos desafios da sociedade informacional.
Cite
APA
Ferreira, M. L. R., & Feller, T. D. A. (2026). ADULTIZAÇÃO DIGITAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: EXPOSIÇÃO PREMATURA DE CRIANÇAS E DEVERES DE PROTEÇÃO FAMILIAR E ESTATAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.25904
Vancouver
Ferreira MLR, Feller TDA. ADULTIZAÇÃO DIGITAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: EXPOSIÇÃO PREMATURA DE CRIANÇAS E DEVERES DE PROTEÇÃO FAMILIAR E ESTATAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-16. doi:10.51891/rease.v12i5.25904
BibTeX
@article{Ferreira2026,
author = {Ferreira, Marlene Lorraynne Rodrigues and Feller, Thiago de Almeida},
title = {ADULTIZAÇÃO DIGITAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: EXPOSIÇÃO PREMATURA DE CRIANÇAS E DEVERES DE PROTEÇÃO FAMILIAR E ESTATAL},
journal = {Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação},
year = {2026},
volume = {12},
number = {5},
pages = {1--16},
doi = {10.51891/rease.v12i5.25904}
}
EUVIMED