A MONETIZAÇÃO DA INFÂNCIA NAS REDES SOCIAIS: ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM E PROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 16.11.2026 · 12 (11) · 1-20
DOI: 10.51891/rease.v12i11.32134 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Mariana Gonçalves Hilário und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina os limites jurídicos da monetização da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais, com atenção à adultização, à publicidade e ao trabalho infantil em ambientes digitais. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza revisão bibliográfica e documental e interpretação sistemática da legislação brasileira, com recorte de publicações e atos oficiais de 2022 a 2026, sem afastar normas estruturantes anteriores. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação civil, consumerista e de proteção de dados oferecem fundamentos para a tutela da imagem, da privacidade e do desenvolvimento. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, acrescenta deveres para provedores e proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos sexualizados envolvendo menores. Conclui-se que autorização parental ou expectativa de rendimento não eliminam o dever de proteção integral; a admissibilidade da exposição depende da finalidade, da intensidade, da autonomia progressiva e dos riscos concretos, exigindo prevenção, fiscalização e instrumentos de reparação.
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Hilário, M. G., & Silva, L. A. (2026). A MONETIZAÇÃO DA INFÂNCIA NAS REDES SOCIAIS: ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM E PROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32134
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Hilário MG, Silva LA. A MONETIZAÇÃO DA INFÂNCIA NAS REDES SOCIAIS: ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM E PROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-20. doi:10.51891/rease.v12i11.32134
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