ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 06.05.2026 · 12 (5) · 1-21
DOI: 10.51891/rease.v12i5.25786 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 06.05.2026. Verfasst von Lorena Batista Ramalho und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O denominado “Pacote Anticrime”, instituído pela Lei nº 13.964/2019, foi fruto de um contexto político e social marcado pelo clamor popular por maior rigor no combate à criminalidade e à corrupção, a norma alterou profundamente diversos diplomas legais, entre eles o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Diante dessa realidade, o presente estudo objetivou analisar criticamente os aspectos penais e processuais introduzidos pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no âmbito da execução da pena. Baseou-se em uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi realizada por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2020 a 2025. Nos resultados, ficou evidente que a legislação adotou um viés predominantemente punitivista, com o endurecimento das regras de execução da pena, a restrição de benefícios penais e a ampliação de mecanismos de controle no sistema prisional. Essas mudanças refletem uma opção político-criminal que privilegia a repressão e a neutralização do infrator, em detrimento de políticas mais amplas de prevenção e ressocialização. No campo da execução penal, as alterações na progressão de regime, no livramento condicional e no Regime Disciplinar Diferenciado demonstram um deslocamento do foco da reintegração social para a segurança institucional. Embora tais medidas busquem conter a atuação de organizações criminosas, seus efeitos colaterais sobre a dignidade da pessoa privada de liberdade e sobre a finalidade ressocializadora da pena não podem ser ignorados.
Zitieren
APA
Ramalho, L. B., & Toledo, J. J. L. D. C. (2026). ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.25786
Vancouver
Ramalho LB, Toledo JJLDC. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-21. doi:10.51891/rease.v12i5.25786
BibTeX
@article{Ramalho2026,
author = {Ramalho, Lorena Batista and Toledo, Jeane Jaques lopes de carvalho},
title = {ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS},
journal = {Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação},
year = {2026},
volume = {12},
number = {5},
pages = {1--21},
doi = {10.51891/rease.v12i5.25786}
}
EUVIMED