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CRIMES DE RACISMO E APLICAÇÃO DA LEI

Karina dos Santos Rodrigues, Fábio Araújo Silva

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-17 · 12 (4) · 1-25

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25694 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-17. Written by Karina dos Santos Rodrigues and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente estudo teve como finalidade analisar a aplicação das normas penais relativas aos crimes de racismo no Brasil, identificando avanços, lacunas e desafios. A pesquisa partiu da contextualização histórica e jurídica do enfrentamento ao racismo no país, abordando especialmente as Lei nº 7.716/1989 e a Lei nº 14.532/2023, que tipificam condutas discriminatórias. A metodologia utilizada se baseou em pesquisa bibliográfica e documental, análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e afins, bem como dados públicos disponíveis. Nos resultados encontrados, a promulgação da Lei nº 14.532/2023 representou um avanço significativo. A equiparação da injúria racial ao crime de racismo, bem como a previsão de sua imprescritibilidade e inafiançabilidade, reforça a gravidade dessas condutas e amplia os mecanismos de responsabilização dos infratores. Além disso, a nova legislação contribui para reconhecer formas contemporâneas de manifestação do preconceito, como o racismo recreativo, religioso e esportivo, ampliando a proteção jurídica. Apesar desses avanços normativos, ainda persistem desafios significativos para a efetiva aplicação dessas leis. A subnotificação de casos, a dificuldade de produção de provas, a morosidade processual e, em alguns casos, a aplicação de sanções consideradas brandas revelam obstáculos que limitam a plena eficácia das normas. Nesse cenário, a atuação do Poder Judiciário tem desempenhado papel relevante por meio da construção de entendimentos jurisprudenciais que buscam fortalecer a proteção contra práticas discriminatórias, estabelecendo critérios para a caracterização dos crimes de racismo e injúria racial e reafirmando a necessidade de responsabilização adequada dos autores dessas condutas.

Cite

APA

Rodrigues, K. D. S., & Silva, F. A. (2026). CRIMES DE RACISMO E APLICAÇÃO DA LEI. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25694

Vancouver

Rodrigues KDS, Silva FA. CRIMES DE RACISMO E APLICAÇÃO DA LEI. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-25. doi:10.51891/rease.v12i4.25694

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