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FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL

Eloah Leandro da Silva, Diego Italo Moraes Cardoso, José Alberto Oliveira de Paula Machado

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-06 · 12 (4) · 1-15

DOI: 10.51891/rease.v12i4.24906 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-06. Written by Eloah Leandro da Silva and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

A CCJ (Comissão de Conselho e Justiça) e a Comissão de Meio Ambiente, são duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, que tem por função, deferir ou indeferir projetos de leis estaduais. O objetivo do artigo é analisar as atribuições específicas que garantem o controle da legalidade e da sustentabilidade das matérias apreciadas. A CCJ exerce o papel de examinar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das proposições legislativas, enquanto a Comissão de Meio Ambiente se dedica à avaliação de projetos e ações relacionados à preservação ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à política ambiental do Estado. Este trabalho tem como foco analisar o papel fiscalizador dentro da estrutura legislativa da ALE-RO, identificando como e em que medida elas contribuem para a efetividade da legislação, e para proteção dos interesses públicos, especialmente no que tange à ordem jurídica e à sustentabilidade ambiental. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Serão examinados documentos oficiais da Assembleia Legislativa de Rondônia, como regimentos internos, pareceres, projetos de lei e atas de reuniões das comissões. A investigação abrange o período de 2020 a 2024, com o intuito de identificar padrões de atuação, critérios de julgamento e a efetividade do controle exercido por essas instâncias.

Cite

APA

Silva, E. L. D., Cardoso, D. I. M., & Machado, J. A. O. D. P. (2026). FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24906

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Silva ELD, Cardoso DIM, Machado JAODP. FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-15. doi:10.51891/rease.v12i4.24906

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