FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 06.04.2026 · 12 (4) · 1-15
DOI: 10.51891/rease.v12i4.24906 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von Eloah Leandro da Silva und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A CCJ (Comissão de Conselho e Justiça) e a Comissão de Meio Ambiente, são duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, que tem por função, deferir ou indeferir projetos de leis estaduais. O objetivo do artigo é analisar as atribuições específicas que garantem o controle da legalidade e da sustentabilidade das matérias apreciadas. A CCJ exerce o papel de examinar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das proposições legislativas, enquanto a Comissão de Meio Ambiente se dedica à avaliação de projetos e ações relacionados à preservação ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à política ambiental do Estado. Este trabalho tem como foco analisar o papel fiscalizador dentro da estrutura legislativa da ALE-RO, identificando como e em que medida elas contribuem para a efetividade da legislação, e para proteção dos interesses públicos, especialmente no que tange à ordem jurídica e à sustentabilidade ambiental. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Serão examinados documentos oficiais da Assembleia Legislativa de Rondônia, como regimentos internos, pareceres, projetos de lei e atas de reuniões das comissões. A investigação abrange o período de 2020 a 2024, com o intuito de identificar padrões de atuação, critérios de julgamento e a efetividade do controle exercido por essas instâncias.
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Silva, E. L. D., Cardoso, D. I. M., & Machado, J. A. O. D. P. (2026). FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24906
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Silva ELD, Cardoso DIM, Machado JAODP. FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-15. doi:10.51891/rease.v12i4.24906
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