EUVIMEDOpdag EUVIMED
Crossref

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS

Alexsandro Grall dos Reis, Angélica Coutinho Silvano, Claudio Luis do Val, Cassandra da Luz dos Santos Lins

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-09 · 12 (4) · 1-13

DOI: 10.51891/rease.v12i4.23799 ↗

At a glance

Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-09. Written by Alexsandro Grall dos Reis and 3 co-authors.

AbstractBibliografiske oplysningerCiteRelated studies

Abstract (original language)

As ações que envolvem usuários de drogas são comuns na rotina forense, e também nas abordagens policiais. A discussão acerca da constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal sempre possuiu destaque nos Tribunais e no meio acadêmico. Contudo, muitas das demandas relacionadas ao artigo 28 da lei 12.343/06 não alcançam o seu objetivo legal tampouco social, correspondendo a um paternalismo indevido e ineficaz por parte do estado e, por fim, significa uma falsa proteção da sociedade. Diante dos princípios basilares desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 segundo o qual não se pune a autolesão, razão pela qual, se faz imperiosa análise da constitucionalidade e de sua compatibilidade textual com a norma penal.

Cite

APA

Reis, A. G. D., Silvano, A. C., Val, C. L. D., & Lins, C. D. L. D. S. (2026). A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.23799

Vancouver

Reis AGD, Silvano AC, Val CLD, Lins CDLDS. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-13. doi:10.51891/rease.v12i4.23799

BibTeX
@article{Reis2026,
  author = {Reis, Alexsandro Grall dos and Silvano, Angélica Coutinho and Val, Claudio Luis do and Lins, Cassandra da Luz dos Santos},
  title = {A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS},
  journal = {Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação},
  year = {2026},
  volume = {12},
  number = {4},
  pages = {1--13},
  doi = {10.51891/rease.v12i4.23799}
}
Start for free →