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Open Access · CC BY-NC 4.0

A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023

Guilherme Guimarães Feliciano, Pablo Coutinho Barreto

THEMIS: Revista da Esmec · 13.02.2026 · 24 (1) · 323-350

DOI: 10.56256/4vwvjz94 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift THEMIS: Revista da Esmec, online erschienen am 13.02.2026. Verfasst von Guilherme Guimarães Feliciano und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD) e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a inconstitucionalidade do §6º do artigo 10 da Lei nº 9.263/1996 e do Projeto de Lei nº 5.679/2023. A pesquisa explora a evolução dos direitos das pessoas com deficiência, a transição do modelo assistencialista para o modelo social da deficiência e a proteção constitucional desses direitos. Enfatiza-se a importância da autodeterminação e da autonomia das pessoas com deficiência, com foco nos direitos reprodutivos, analisando um caso de restrição indevida desses direitos na Espanha. A incorporação da CDPCD ao direito brasileiro, com status de norma constitucional, reforça a necessidade de eliminar barreiras jurídicas e sociais que limitam a inclusão e a igualdade. O artigo conclui que a esterilização compulsória de pessoas com deficiência, mesmo com autorização judicial, é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição Federal

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Feliciano, G. G., & Barreto, P. C. (2026). A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023. THEMIS: Revista da Esmec, 24(1), 323-350. https://doi.org/10.56256/4vwvjz94

Vancouver

Feliciano GG, Barreto PC. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023. THEMIS: Revista da Esmec. 2026;24(1):323-350. doi:10.56256/4vwvjz94

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