A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 09.04.2026 · 12 (4) · 1-13
DOI: 10.51891/rease.v12i4.23799 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 09.04.2026. Verfasst von Alexsandro Grall dos Reis und 3 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
As ações que envolvem usuários de drogas são comuns na rotina forense, e também nas abordagens policiais. A discussão acerca da constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal sempre possuiu destaque nos Tribunais e no meio acadêmico. Contudo, muitas das demandas relacionadas ao artigo 28 da lei 12.343/06 não alcançam o seu objetivo legal tampouco social, correspondendo a um paternalismo indevido e ineficaz por parte do estado e, por fim, significa uma falsa proteção da sociedade. Diante dos princípios basilares desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 segundo o qual não se pune a autolesão, razão pela qual, se faz imperiosa análise da constitucionalidade e de sua compatibilidade textual com a norma penal.
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Reis, A. G. D., Silvano, A. C., Val, C. L. D., & Lins, C. D. L. D. S. (2026). A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.23799
Vancouver
Reis AGD, Silvano AC, Val CLD, Lins CDLDS. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-13. doi:10.51891/rease.v12i4.23799
BibTeX
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