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PLATAFORMAS DIGITAIS, FAKE NEWS E REGULAÇÃO: APONTAMENTOS TEÓRICOS E EMPÍRICOS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E INTERNACIONAL

Valter Rodrigues de Carvalho

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-25 · 12 (3) · 1-20

DOI: 10.51891/rease.v12i3.25279 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-25. Written by Valter Rodrigues de Carvalho.

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Abstract (original language)

O objetivo geral do artigo foi estudar as plataformas digitais e as formas de regulação. A partir de uma abordagem metodológica quali-quantitativa, com análise histórica, estatística e bibliográfica, responde-se ao problema da ponderação da liberdade de expressão com as formas de regulação das Big Techs. Concluiu-se que a inclusividade da esfera pública digital, no quadro de ampla liberdade de expressão e pluralismo social e de opinião, coloca o desafio do controle das fake news e ilícitos. As liberdades não são absolutas; os direitos jurídicos têm custos de eficácia. É necessário ponderar direitos de liberdade no ambiente digital. Os controles devem assumir formas de autoregulação, combinando princípios de ordem pública com a centralidade da autonomia dos usuários como agentes do processo. A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet (MCI) não encerrou o debate da autorregulação das plataformas digitais no Brasil.

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APA

Carvalho, V. R. D. (2026). PLATAFORMAS DIGITAIS, FAKE NEWS E REGULAÇÃO: APONTAMENTOS TEÓRICOS E EMPÍRICOS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E INTERNACIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.25279

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Carvalho VRD. PLATAFORMAS DIGITAIS, FAKE NEWS E REGULAÇÃO: APONTAMENTOS TEÓRICOS E EMPÍRICOS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E INTERNACIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-20. doi:10.51891/rease.v12i3.25279

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