A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 23.03.2026 · 12 (3) · 1-18
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24765 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 23.03.2026. Verfasst von Hamilton Gomes de Santana Neto und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por omissão na proteção da Amazônia, especialmente diante do aumento do desmatamento e de eventuais falhas na fiscalização ambiental. Parte-se da problematização acerca da possibilidade de responsabilização estatal quando a atuação administrativa revela-se insuficiente ou estruturalmente deficiente no cumprimento do dever constitucional de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em articulação com o regime do art. 37, §6º da mesma Constituição. A pesquisa adota o método dedutivo e a abordagem dogmático-jurídica, com análise normativa e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se a distinção entre omissão genérica e omissão específica, propondo-se a categoria de omissão estrutural quando verificada falha sistêmica na política de fiscalização ambiental. Sustenta-se que, caracterizado o descumprimento de dever jurídico específico de proteção e demonstrado o nexo causal entre a falha administrativa e o dano ambiental coletivo, é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conclui-se que a proteção da Amazônia impõe padrão reforçado de diligência estatal, sendo a responsabilização civil instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Neto, H. G. D. S., Oliveira, L. S. D., Cardoso, M. V. A., Santos, R. S. D., & Chaves, R. D. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24765
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Neto HGDS, Oliveira LSD, Cardoso MVA, Santos RSD, Chaves RDS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-18. doi:10.51891/rease.v12i3.24765
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