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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO

Hamilton Gomes de Santana Neto, Leonardo Souza de Oliveira, Marcos Vinícius Almeida Cardoso, Renata Silva dos Santos, Rodrigo da Silva Chaves

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-23 · 12 (3) · 1-18

DOI: 10.51891/rease.v12i3.24765 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-23. Written by Hamilton Gomes de Santana Neto and 4 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por omissão na proteção da Amazônia, especialmente diante do aumento do desmatamento e de eventuais falhas na fiscalização ambiental. Parte-se da problematização acerca da possibilidade de responsabilização estatal quando a atuação administrativa revela-se insuficiente ou estruturalmente deficiente no cumprimento do dever constitucional de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em articulação com o regime do art. 37, §6º da mesma Constituição. A pesquisa adota o método dedutivo e a abordagem dogmático-jurídica, com análise normativa e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se a distinção entre omissão genérica e omissão específica, propondo-se a categoria de omissão estrutural quando verificada falha sistêmica na política de fiscalização ambiental. Sustenta-se que, caracterizado o descumprimento de dever jurídico específico de proteção e demonstrado o nexo causal entre a falha administrativa e o dano ambiental coletivo, é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conclui-se que a proteção da Amazônia impõe padrão reforçado de diligência estatal, sendo a responsabilização civil instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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APA

Neto, H. G. D. S., Oliveira, L. S. D., Cardoso, M. V. A., Santos, R. S. D., & Chaves, R. D. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24765

Vancouver

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