ASPECTOS DE (I)LEGALIDADE NO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E CRÉDITO BANCÁRIO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-11 · 12 (3) · 1-17
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24699 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-11. Written by Luciane de Paula Carvalho Lima and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O objetivo deste artigo é demonstrar os aspectos de legalidade e ilegalidade acerca do encadeamento de operações de crédito rural e crédito bancário. A agricultura e a pecuária sempre estiveram presentes na realidade brasileira, sendo o crédito rural o agente financiador para expansão dessas atividades essenciais. A fim de evitar desvios de finalidade no financiamento, que é concedido exclusivamente para atividades rurais, o legislador promulgou a da Lei de Crédito Rural. Apesar disso, nota-se a intervenção de instituições financeiras, que empregam Cédulas de Crédito Bancário (CCB), para renegociar a inadimplência do produtor. Em tal caso, inserem, de forma equivocada, valores destinados a dívidas pessoais juntamente com os débitos oriundas do financiamento rural. Tal prática mostra-se inadequada, pois o crédito rural detém taxas de juros mais reduzidas e condições de pagamentos mais benéficas que as demais modalidades. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e normativa, permitindo compreender os impactos jurídicos, econômicos e ambientais das normas sobre o setor agropecuário. Conclui-se que no âmbito do crédito rural a utilização do instrumento de novação exige cuidado, sob pena de desvirtuamento.
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Lima, L. D. P. C., & Junior, P. B. M. S. (2026). ASPECTOS DE (I)LEGALIDADE NO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E CRÉDITO BANCÁRIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24699
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Lima LDPC, Junior PBMS. ASPECTOS DE (I)LEGALIDADE NO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E CRÉDITO BANCÁRIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-17. doi:10.51891/rease.v12i3.24699
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