FEDERALISMO FISCAL E LEGALIDADE ESTRITA: A (I)LEGALIDADE DAS LOTERIAS MUNICIPAIS NO BRASIL
Revista Juris Verdi · 28.06.2026 · 3 (2 - Abr/Jun (2º trim)) · 68-98
DOI: 10.63835/qxhvwc33 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Juris Verdi, online erschienen am 28.06.2026. Verfasst von Daniela Da Silva Leite Barros. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A multiplicação de iniciativas legislativas municipais voltadas à criação de loterias próprias reabre, no constitucionalismo brasileiro, uma controvérsia estrutural sobre os limites da autonomia local em matéria com impactos fiscais e regulatórios relevantes. Este artigo analisa a (i)legalidade das loterias municipais no Brasil à luz do federalismo fiscal e do princípio da legalidade estrita, examinando sua compatibilidade com a repartição constitucional de competências e com a necessidade de governança federativa em setores de efeitos potencialmente extraterritoriais. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, com suporte comparado, baseada na análise de fontes normativas e de jurisprudência constitucional, complementada por critérios de comparação institucional entre modelos federativos de exploração subnacional de loterias. Os resultados indicam que, no estado atual do direito positivo e do controle de constitucionalidade, a hipótese de validade municipal apresenta baixo grau de estabilização jurídico-constitucional, sobretudo diante da competência privativa da União para disciplinar “sistemas de consórcios e sorteios” e do entendimento de que a matéria, em regra, excede o âmbito do interesse local. Compreende-se, por fim, que a evolução do marco regulatório federal e as experiências estaduais contribuem para delimitar parâmetros de governança e controle, mas não autorizam transposição automática ao plano municipal sem bases normativas explícitas e mecanismos consistentes de coordenação, fiscalização e enforcement. Assim, eventual admissibilidade municipal, quando formulada, deve ser tratada como legalidade condicionada, dependente de desenho institucional compatível com a estrutura federativa, sob pena de ampliar a insegurança jurídica e tensionar o federalismo fiscal.
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Barros, D. D. S. L. (2026). FEDERALISMO FISCAL E LEGALIDADE ESTRITA: A (I)LEGALIDADE DAS LOTERIAS MUNICIPAIS NO BRASIL. Revista Juris Verdi, 3(2 - Abr/Jun (2º trim)), 68-98. https://doi.org/10.63835/qxhvwc33
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Barros DDSL. FEDERALISMO FISCAL E LEGALIDADE ESTRITA: A (I)LEGALIDADE DAS LOTERIAS MUNICIPAIS NO BRASIL. Revista Juris Verdi. 2026;3(2 - Abr/Jun (2º trim)):68-98. doi:10.63835/qxhvwc33
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