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OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E OPERACIONAL

Iradis Curvelo Roque de Oliveira, Denison Melo de Aguiar, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Bruno Patrício de Azevedo Campos

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-16 · 12 (3) · 1-23

DOI: 10.51891/rease.v12i3.24392 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-16. Written by Iradis Curvelo Roque de Oliveira and 3 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente trabalho analisa os desafios jurídicos e operacionais da implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM). A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise normativa e no estudo das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.637 e o Tema nº 1.144 da Repercussão Geral, que consolidaram a constitucionalidade da lavratura do TCO por polícias ostensivas, à luz do princípio da eficiência administrativa. No plano operacional, destacam-se as peculiaridades geográficas do Estado do Amazonas, as limitações de conectividade e a carência de infraestrutura tecnológica como fatores que dificultam a plena execução do ciclo completo de polícia. Conclui-se que, embora exista sólido amparo jurídico, a efetividade do TCO no âmbito da PMAM depende de investimentos estruturais, integração institucional e capacitação contínua do efetivo, de modo a assegurar celeridade, segurança jurídica e qualidade no registro das ocorrências no local dos fatos.

Cite

APA

Oliveira, I. C. R. D., Aguiar, D. M. D., Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. D. A. (2026). OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E OPERACIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24392

Vancouver

Oliveira ICRD, Aguiar DMD, Lopes FHP, Campos BPDA. OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E OPERACIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-23. doi:10.51891/rease.v12i3.24392

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