FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO À MULHER
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-10 · 12 (3) · 1-25
DOI: 10.51891/rease.v12i3.20918 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-10. Written by Danielle Santos Piccirilli Braga and 2 co-authors.
Abstract (original language)
O objetivo deste trabalho é promover uma pesquisa bibliográfica, quantitativa e qualitativa no que tange a problemática que norteia as questões que envolvem a proteção da mulher com ênfase no crime de Feminicídio. Sendo uma das preocupações do direito, garantir a proteção da mulher e ao mesmo tempo promover eficazmente a aplicação da legislação aos agressores, que serão analisadas as leis que tratam da proteção da mulher e a tipificação do crime de Feminicídio no Código Penal Brasileiro. Para tanto, serão abordadas a Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, que tipifica a conduta do Feminicídio incluindo-o na modalidade de homicídio qualificado. Logo, será apresentada toda a parte conceitual de violência e as formas de manifestação da violência contra a mulher que é de suma importância no momento de identificação da lei cabível a cada caso.
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Braga, D. S. P., Corrêa, I. M., & Oliveira, R. M. D. (2026). FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO À MULHER. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.20918
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Braga DSP, Corrêa IM, Oliveira RMD. FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO À MULHER. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-25. doi:10.51891/rease.v12i3.20918
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