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O ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Luiz Fernando Martins Braga Filho, Wagner Francisco Sanches

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-13 · 12 (11) · 1-27

DOI: 10.51891/rease.v12i11.32856 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-13. Written by Luiz Fernando Martins Braga Filho and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa o abandono afetivo e os pressupostos da responsabilidade civil dos pais no Direito brasileiro, considerando as consequências jurídicas da omissão no dever de cuidado e a distinção entre filiação biológica e socioafetiva. Objetiva identificar os deveres de proteção de crianças e adolescentes, examinar a evolução legislativa e jurisprudencial da reparação e delimitar critérios de prova compatíveis com a proteção integral. Adota-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 15.240/2025 e em precedentes dos tribunais superiores. Os resultados indicam que sentimentos não podem ser impostos judicialmente, mas assistência, convivência e cuidado constituem deveres jurídicos. A responsabilização exige exame individualizado da conduta omissiva, do dano e do nexo causal, sem presunções automáticas fundadas na ausência de contato. Verifica-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva depende de vínculo parental efetivo, não decorrendo apenas de relacionamento afetivo com um dos genitores. Conclui-se que a proteção adequada combina reparação fundamentada, reconhecimento responsável das relações parentais e prevenção da negligência, com respeito à diversidade familiar e ao melhor interesse da criança

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APA

Filho, L. F. M. B., & Sanches, W. F. (2026). O ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32856

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Filho LFMB, Sanches WF. O ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-27. doi:10.51891/rease.v12i11.32856

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