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A PRISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, DISCIPLINA LEGAL E LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO ESTATAL

Haroldo Antunes Lopes Junior, Luiz Paulo Busquim Braga

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-13 · 12 (11) · 1-27

DOI: 10.51891/rease.v12i11.32384 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-13. Written by Haroldo Antunes Lopes Junior and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O artigo examina a prisão no ordenamento jurídico brasileiro a partir de três planos que se condicionam mutuamente: os fundamentos constitucionais que autorizam a privação da liberdade, a disciplina legal de suas modalidades e os limites impostos ao poder punitivo do Estado. O problema que orienta o estudo é saber em que medida a regulação da prisão se mostra compatível com a proteção constitucional da liberdade individual. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, adota o método dedutivo e se apoia em levantamento bibliográfico e documental, com exame da Constituição Federal de 1988, do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da legislação especial e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados evidenciam a coexistência de garantias da liberdade e expansão do controle penal, especialmente nas alterações introduzidas pelas Leis nº 15.272/2025, nº 15.295/2025 e nº 15.358/2026. Conclui-se que a legitimidade da prisão depende da compatibilidade de sua disciplina normativa e de sua aplicação com a Constituição, mediante controle judicial efetivo, fundamentação individualizada e observância da proporcionalidade e do devido processo legal.

Cite

APA

Junior, H. A. L., & Braga, L. P. B. (2026). A PRISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, DISCIPLINA LEGAL E LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO ESTATAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32384

Vancouver

Junior HAL, Braga LPB. A PRISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, DISCIPLINA LEGAL E LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO ESTATAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-27. doi:10.51891/rease.v12i11.32384

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