O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF: SEGURANÇA JURÍDICA, SEPARAÇÃO DE PODERES E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 24.03.2025 · 11 (3) · 1567-1585
DOI: 10.51891/rease.v11i3.18435 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 24.03.2025. Verfasst von Amanda Silva de Andrade und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os contornos jurídicos do Inquérito nº 4.781/2019, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar a disseminação de fake news, ameaças e ataques à Corte e a seus ministros. Partindo do contexto de polarização política pós-Operação Lava Jato, o estudo investiga a compatibilidade do inquérito com os princípios constitucionais do sistema acusatório, da separação de poderes e da segurança jurídica. A pesquisa estrutura-se em três eixos centrais: (i) a não recepção do art. 43 do Regimento Interno do STF pela Constituição de 1988, questionando sua validade para fundamentar investigações criminais; (ii) a violação ao sistema acusatório devido à concentração de funções investigativas e judicantes no STF, comprometendo a imparcialidade do julgador; e (iii) os impactos institucionais da perpetuação do modelo investigativo, que fragiliza a autonomia funcional de órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal. Por meio da análise documental de decisões judiciais, doutrina e legislação comparada, demonstra-se que o inquérito afronta princípios basilares do Estado Democrático de Direito, como o juiz natural e a vedação ao tribunal de exceção. Conclui-se que a condução direta de investigações pelo STF, sem observância das regras do sistema acusatório, estabelece precedentes preocupantes para o equilíbrio entre os Poderes e a previsibilidade do processo penal no Brasil.
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Andrade, A. S. D., & Jurubeba, Y. A. P. (2025). O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF: SEGURANÇA JURÍDICA, SEPARAÇÃO DE PODERES E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(3), 1567-1585. https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18435
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Andrade ASD, Jurubeba YAP. O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF: SEGURANÇA JURÍDICA, SEPARAÇÃO DE PODERES E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2025;11(3):1567-1585. doi:10.51891/rease.v11i3.18435
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