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Open Access · CC BY 4.0

Inteligência artificial na fiscalização tributária no Brasil: eficiência arrecadatória, segurança jurídica e limites da atuação algorítmica da Receita Federal

Ervin Hanke Neto, Matheus Dezen de Cecco, Carlos Renato Cunha

Revista ESMAT · 2026 · 18 (2) · 1-23

DOI: 10.29327/270098.19.2-8 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ESMAT, 2026. Verfasst von Ervin Hanke Neto und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A transformação digital ampliou a capacidade de o Estado observar fluxos econômicos, organizar informações fiscais e monitorar o comportamento dos contribuintes. Nesse ambiente, a inteligência artificial passou a compor a engrenagem da fiscalização do imposto de renda, influenciando a triagem de declarações, o cruzamento automatizado de dados e a identificação de situações de risco. A partir desse cenário, o presente artigo tem como objetivo discutir os efeitos jurídico-econômicos da utilização de inteligência artificial na fiscalização do IRPF, compreendendo como esses sistemas modificam a dinâmica arrecadatória, influenciam o comportamento dos contribuintes e impõem novos parâmetros para a atuação da Receita Federal. Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa, combinando doutrina tributária, literatura sobre automação fiscal, estudos econômicos a respeito de conformidade e análise das normas que regem o lançamento, o processo administrativo e o tratamento de dados pessoais. O percurso analítico inicia com fundamentos históricos e conceituais da fiscalização, passa pela descrição do ambiente tecnológico que sustenta o processamento do IRPF e discute como modelos de risco, malhas eletrônicas e procedimentos automatizados reorganizam a atividade fiscal. Na sequência, discute-se de que modo a automação afeta a capacidade arrecadatória, a probabilidade de detecção de inconsistências e o comportamento dos contribuintes. Ao final, o texto analisa os limites jurídicos da atuação algorítmica, destacando exigências de legalidade, motivação, proporcionalidade, governança de dados e transparência mínima quanto aos critérios de seleção. Assim sendo, o resultado é uma leitura que mostra que a eficiência proporcionada pela IA só se sustenta quando acompanhada de salvaguardas que preservem os direitos envolvidos e garantam a legitimidade da atuação estatal.

Zitieren

APA

Neto, E. H., Cecco, M. D. D., & Cunha, C. R. (2026). Inteligência artificial na fiscalização tributária no Brasil: eficiência arrecadatória, segurança jurídica e limites da atuação algorítmica da Receita Federal. Revista ESMAT, 18(2), 1-23. https://doi.org/10.29327/270098.19.2-8

Vancouver

Neto EH, Cecco MDD, Cunha CR. Inteligência artificial na fiscalização tributária no Brasil: eficiência arrecadatória, segurança jurídica e limites da atuação algorítmica da Receita Federal. Revista ESMAT. 2026;18(2):1-23. doi:10.29327/270098.19.2-8

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