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MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS

Eduarda Fernandes, Poliana Renata Cardoso

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2025-01-21 · 11 (1) · 1835-1855

DOI: 10.51891/rease.v11i1.17902 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2025-01-21. Written by Eduarda Fernandes and 1 co-authors. Cited 1 times so far (Crossref).

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Abstract (original language)

O crime de maus-tratos aos animais é um assunto que vem sendo discutido frequentemente pela sociedade e a mídia em geral. Dessa forma, a presente pesquisa tem como finalidade o estudo do crime de maus-tratos aos animais. Assim, será discutido os maus-tratos aos animais domésticos e, também o tráfico de animais silvestres. Ademais, o objetivo consiste em analisar se de fato os animais são seres de direito. Para isso, o método utilizado será o de pesquisa bibliográfica com a análise da legislação brasileira e artigos científicos. Por fim, as informações obtidas permitiram compreender, sobretudo, a insuficiência da legislação brasileira para combater tal crime e proteger os animais, sendo eles domésticos ou silvestres. Além disso, foi possível perceber que a discussão sobre os animais serem ou não seres de direitos ainda existe, todavia, os estudiosos ainda não chegaram a um consenso sobre a temática o que vem gerando argumentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis.

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APA

Fernandes, E., & Cardoso, P. R. (2025). MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(1), 1835-1855. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902

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Fernandes E, Cardoso PR. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2025;11(1):1835-1855. doi:10.51891/rease.v11i1.17902

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