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Open Access · CC BY-NC 4.0

A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: A VIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITOS

Ana Paula Nogueira Rocha Borges, Rafael Antunes Silva, Jandson Nunes Araújo, Juliana Barros Diniz, Líeton Borges de Souza, Leonardo Alves Batista

Revista DCS · 06.11.2026 · 23 (100) · 1-19

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.080 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Ana Paula Nogueira Rocha Borges und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Nas últimas décadas, a intensificação dos vínculos afetivos entre seres humanos e animais de estimação tem impulsionado importantes debates jurídicos acerca da proteção e da natureza jurídica desses seres, especialmente no contexto das famílias multiespécies e das demandas decorrentes da dissolução afetiva de seus tutores. Nesse cenário, este estudo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento dos animais de estimação como sujeitos de direitos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no contexto das famílias multiespécies e das demandas envolvendo guarda, convivência e alimentos. Diante disso, realizou-se pesquisa documental, qualitativa e descritiva, com análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), do Código Civil de 2002, da Lei no 15.392/2026, de seis (6) decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tratam sobre a natureza jurídica dos animais de estimação e de doutrinas relacionadas à tutela jurídica animal. Nesse viés, constatou-se que a classificação dos animais como bens semoventes mostra-se insuficiente diante da evolução das relações afetivas entre humanos e animais de estimação, observando-se crescente reconhecimento legislativo e jurisprudencial da aplicação de institutos do Direito de Família, como guarda, visitas e alimentos, aos animais domésticos. Por fim, concluiu-se, ainda, que a evolução social e jurídica evidencia a necessidade de superação da perspectiva estritamente patrimonialista, permitindo a construção de uma nova tutela jurídica compatível com a senciência animal e a realidade das famílias multiespécies.

Zitieren

APA

Borges, A. P. N. R., Silva, R. A., Araújo, J. N., Diniz, J. B., Souza, L. B. D., & Batista, L. A. (2026). A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: A VIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista DCS, 23(100), 1-19. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.080

Vancouver

Borges APNR, Silva RA, Araújo JN, Diniz JB, Souza LBD, Batista LA. A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: A VIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista DCS. 2026;23(100):1-19. doi:10.54899/dcs.v23i100.080

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