A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: A VIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITOS
Revista DCS · 06.11.2026 · 23 (100) · 1-19
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.080 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Ana Paula Nogueira Rocha Borges und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Nas últimas décadas, a intensificação dos vínculos afetivos entre seres humanos e animais de estimação tem impulsionado importantes debates jurídicos acerca da proteção e da natureza jurídica desses seres, especialmente no contexto das famílias multiespécies e das demandas decorrentes da dissolução afetiva de seus tutores. Nesse cenário, este estudo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento dos animais de estimação como sujeitos de direitos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no contexto das famílias multiespécies e das demandas envolvendo guarda, convivência e alimentos. Diante disso, realizou-se pesquisa documental, qualitativa e descritiva, com análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), do Código Civil de 2002, da Lei no 15.392/2026, de seis (6) decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tratam sobre a natureza jurídica dos animais de estimação e de doutrinas relacionadas à tutela jurídica animal. Nesse viés, constatou-se que a classificação dos animais como bens semoventes mostra-se insuficiente diante da evolução das relações afetivas entre humanos e animais de estimação, observando-se crescente reconhecimento legislativo e jurisprudencial da aplicação de institutos do Direito de Família, como guarda, visitas e alimentos, aos animais domésticos. Por fim, concluiu-se, ainda, que a evolução social e jurídica evidencia a necessidade de superação da perspectiva estritamente patrimonialista, permitindo a construção de uma nova tutela jurídica compatível com a senciência animal e a realidade das famílias multiespécies.
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Borges, A. P. N. R., Silva, R. A., Araújo, J. N., Diniz, J. B., Souza, L. B. D., & Batista, L. A. (2026). A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: A VIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista DCS, 23(100), 1-19. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.080
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Borges APNR, Silva RA, Araújo JN, Diniz JB, Souza LBD, Batista LA. A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: A VIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista DCS. 2026;23(100):1-19. doi:10.54899/dcs.v23i100.080
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