Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária
Revista Semestral de Direito Econômico · 2025
DOI: 10.51696/resede.e2206 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Semestral de Direito Econômico, 2025. Verfasst von Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Esse artigo se propõe a discutir os diferentes remédios que o nosso ordenamento jurídico oferece em caso de violação da cláusula de declarações e garantias (“R&Ws”) convencionadas em contratos de compra e venda de participação societária. Isto é, o regime jurídico aplicável ao seu descumprimento, o que abrange não apenas as consequências pactuadas pelas partes, mas também as implicações da utilização dos institutos jurídicos que conformam o regime legal do comprador, notadamente, responsabilidade contratual, erro, dolo, vícios redibitórios e evicção. O objetivo é debater a frequente situação de concurso de tutelas à qual o comprador é exposto ao pleitear o inadimplemento de R&Ws do vendedor, hipótese que expõe aquele a considerável complexidade jurídica, justificando um estudo comparativo entre os remédios disponíveis, seus critérios, efeitos e efetiva utilidade.
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Mendes, L. V. D. R. D. C., & Egito, J. (2025). Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária. Revista Semestral de Direito Econômico. https://doi.org/10.51696/resede.e2206
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Mendes LVDRDC, Egito J. Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária. Revista Semestral de Direito Econômico. 2025. doi:10.51696/resede.e2206
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