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Open Access · CC BY-NC 4.0

A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade

Fernando Menezes de Almeida

Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados · 2025

DOI: 10.51206/plenario.v1i1.17 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, 2025. Verfasst von Fernando Menezes de Almeida. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This article aims to highlight, throughout the validity of the 1988 Constitution, a tendency to detach the notions of validity of the legal normand its conformity to the law, opening the way for the understanding of legality to be based on a logic of annullability, instead of a logic of nullity.

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Almeida, F. M. D. (2025). A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.17

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Almeida FMD. A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. 2025. doi:10.51206/plenario.v1i1.17

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