A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados · 2025
DOI: 10.51206/plenario.v1i1.17 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, 2025. Verfasst von Fernando Menezes de Almeida. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This article aims to highlight, throughout the validity of the 1988 Constitution, a tendency to detach the notions of validity of the legal normand its conformity to the law, opening the way for the understanding of legality to be based on a logic of annullability, instead of a logic of nullity.
Zitieren
APA
Almeida, F. M. D. (2025). A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.17
Vancouver
Almeida FMD. A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. 2025. doi:10.51206/plenario.v1i1.17
BibTeX
@article{Almeida2025,
author = {Almeida, Fernando Menezes de},
title = {A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade},
journal = {Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados},
year = {2025},
doi = {10.51206/plenario.v1i1.17}
}
EUVIMED