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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL: NECESSIDADE DE MARCOS TEÓRICOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTINTOS

Émilien Vilas Boas Reis, Márcio Luís de Oliveira

Revista Brasileira de Políticas Públicas · 03.10.2017 · 7 (2)

DOI: 10.5102/rbpp.v7i2.4748 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Políticas Públicas, online erschienen am 03.10.2017. Verfasst von Émilien Vilas Boas Reis und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 4-mal zitiert (Crossref).

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Abstract (Originalsprache)

Independentemente das matrizes filosóficas liberais ou comunitárias, que justificam tanto a propriedade e a posse públicas e/ou privadas, a ocupação imobiliária urbana ou rural irregulares necessitam de regularização fundiária para viabilizar o direito fundamental e direito humano de acesso à moradia e ao uso social da terra produtiva, respectivamente. Como se tratam de realidades e problemas distintos, seria, porém, adequada a adoção de marcos legais e de políticas públicas específicas para a regularização fundiária urbana e a rural. A primeira tem por foco a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura regular das cidades. A segunda, tem por objetivo a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura de produção no campo. Ambas as regularizações visam à efetividade do direito à moradia social e ambientalmente sustentáveis. No caso da regularização fundiária rural, acresce-se, ainda, o direito de uso da terra como política de equidade socioeconômica e de produção sustentável. Na elaboração do artigo foi adotada a metodologia histórico-analítica para reconstruir o pensamento filosófico sobre a propriedade e a posse e o método conceitual-analítico para tratar da regularização fundiária urbana e rural em suas premissas conceituais e procedimentais. Não se fez, neste trabalho, o uso da dogmática jurídica de modo mais específico, uma vez que seu objetivo principal foi a abordagem filosófico-conceitual do tema. Nesse sentido, e em razão do viés analítico a que foi dado ao tema-problema, não se adotou um marco teórico específico.

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Reis, É. V. B., & Oliveira, M. L. D. (2017). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL: NECESSIDADE DE MARCOS TEÓRICOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTINTOS. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 7(2). https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4748

Vancouver

Reis ÉVB, Oliveira MLD. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL: NECESSIDADE DE MARCOS TEÓRICOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTINTOS. Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2017;7(2). doi:10.5102/rbpp.v7i2.4748

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