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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A concessão de serviços públicos entre a administração pública e os particulares – 3ª parte

Pedro Costa Gonçalves

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 06.04.2026 · 10 (37)

DOI: 10.48143/rdai.37.costa ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von Pedro Costa Gonçalves. Die Arbeit nennt 106 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este estudo analisa o regime jurídico da atuação do concessionário de serviços públicos em quatro domínios: bens afetos à gestão, pessoal, relações com utentes e responsabilidade perante terceiros. Examina o estabelecimento da concessão como unidade funcional e as diferentes categorias de bens (do concedente, a transferir ou próprios). Aborda as relações laborais sob o direito privado e a relação com utentes como uma prestação titulada por contrato de direito privado, mas com regras de direito público. Por fim, detalha os modos de extinção do contrato de concessão, com foco na caducidade, rescisão-sanção e resgate, bem como os mecanismos de resolução de litígios, incluindo a arbitragem.

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Gonçalves, P. C. (2026). A concessão de serviços públicos entre a administração pública e os particulares – 3ª parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(37). https://doi.org/10.48143/rdai.37.costa

Vancouver

Gonçalves PC. A concessão de serviços públicos entre a administração pública e os particulares – 3ª parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(37). doi:10.48143/rdai.37.costa

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