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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS: ESTAGIÁRIOS DE DIREITO COMO AGENTES PÚBLICOS NOS NÚCLEOS JURÍDICOS UNIVERSITÁRIOS

José Rafael Vieira Araújo, Osmar Gomes de Alencar Junior

Veredas do Direito · 13.08.2026 · 23 (13) · e237975

DOI: 10.18623/rvd.v23.7975 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 13.08.2026. Verfasst von José Rafael Vieira Araújo und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a atuação dos estagiários nos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) sob a perspectiva da Administração Pública, do Direito Administrativo e das políticas públicas de acesso à justiça, com ênfase em sua qualificação como agentes públicos. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, fundamenta-se na legislação vigente, especialmente nas Leis nº 8.429/1992 e nº 11.788/2008, bem como em doutrina e jurisprudência correlatas. Argumenta-se que, ao prestarem serviços jurídicos gratuitos à população sob supervisão institucional, os estagiários desempenham atividades de relevante interesse público, enquadrando-se no conceito amplo de agente público, ainda que não ocupem cargos ou funções públicas formais. O estudo evidencia, ainda, o papel dos Núcleos de Prática Jurídica como instrumentos de implementação de políticas públicas voltadas à ampliação do acesso à justiça, à promoção da cidadania e à democratização dos serviços jurídicos. Além de sua função pedagógica, os NPJs contribuem para a efetivação de direitos fundamentais e para o fortalecimento da gestão pública voltada ao interesse social. Conclui-se pela necessidade de maior reconhecimento institucional dessa atuação, bem como pelo aprimoramento de mecanismos normativos e administrativos que valorizem a dimensão pública e formativa do estágio jurídico.

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APA

Araújo, J. R. V., & Junior, O. G. D. A. (2026). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS: ESTAGIÁRIOS DE DIREITO COMO AGENTES PÚBLICOS NOS NÚCLEOS JURÍDICOS UNIVERSITÁRIOS. Veredas do Direito, 23(13), e237975. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7975

Vancouver

Araújo JRV, Junior OGDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS: ESTAGIÁRIOS DE DIREITO COMO AGENTES PÚBLICOS NOS NÚCLEOS JURÍDICOS UNIVERSITÁRIOS. Veredas do Direito. 2026;23(13):e237975. doi:10.18623/rvd.v23.7975

BibTeX
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