A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a administração pública e os particulares – 2ª Parte
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 05.01.2026 · 10 (36) · 233-318
DOI: 10.48143/rdai.36.goncalves ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 05.01.2026. Verfasst von Pedro Costa Gonçalves. Die Arbeit nennt 145 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A segunda parte do estudo aprofunda a análise da concessão de serviços públicos como vínculo jurídico contratual, destacando sua natureza contratual (e não orgânica), bem como sua relevância pessoal e patrimonial. Após reconstruir o debate doutrinário entre as concepções orgânicas e contratuais, defende-se que o concessionário não se configura como órgão da Administração, mas como sujeito de direito privado, com autonomia e responsabilidades próprias. Examina-se, ainda, a relação contratual sob a ótica das prerrogativas da Administração concedente e dos deveres e direitos do concessionário, especialmente no tocante aos poderes de direção, fiscalização, sanção e modificação unilateral do contrato. Reforça o caráter colaborativo e funcionalmente assimétrico da concessão, à luz dos princípios do interesse público e da legalidade administrativa.
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Gonçalves, P. C. (2026). A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a administração pública e os particulares – 2ª Parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(36), 233-318. https://doi.org/10.48143/rdai.36.goncalves
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Gonçalves PC. A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a administração pública e os particulares – 2ª Parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(36):233-318. doi:10.48143/rdai.36.goncalves
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