A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2021
DOI: 10.48143/rdai.13.fss ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021. Verfasst von Danilo Cavalcante Sigarini und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), como condicionante ao exercício do direito de acesso à informação previu a obrigatoriedade da identificação do solicitante da informação. O objetivo do trabalho é analisar de que modo tal exigência acaba colocando em risco o próprio exercício do direito (tanto do ponto de vista da informação quanto do solicitante), as alterações legislativas decorrentes de tal preocupação e possíveis soluções para que não haja o enfraquecimento de tal direito constitucionalmente garantido.
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Sigarini, D. C., & Santos, F. D. S. (2021). A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.fss
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Sigarini DC, Santos FDS. A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2021. doi:10.48143/rdai.13.fss
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