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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação

Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2021

DOI: 10.48143/rdai.13.fss ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021. Verfasst von Danilo Cavalcante Sigarini und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), como condicionante ao exercício do direito de acesso à informação previu a obrigatoriedade da identificação do solicitante da informação. O objetivo do trabalho é analisar de que modo tal exigência acaba colocando em risco o próprio exercício do direito (tanto do ponto de vista da informação quanto do solicitante), as alterações legislativas decorrentes de tal preocupação e possíveis soluções para que não haja o enfraquecimento de tal direito constitucionalmente garantido.

Zitieren

APA

Sigarini, D. C., & Santos, F. D. S. (2021). A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.fss

Vancouver

Sigarini DC, Santos FDS. A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2021. doi:10.48143/rdai.13.fss

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