ACESSO À INFORMAÇÃO, GOVERNO POR PLATAFORMA E SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL
Veredas do Direito · 30.10.2026 · 23 (17) · e238772
DOI: 10.18623/rvd.v23.8772 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Dario Azevedo Nogueira Júnior und 3 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina a efetividade do direito fundamental de acesso à informação no contexto do governo digital brasileiro, tendo como marcos normativos a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital – LGD). Parte-se da hipótese de que a simples existência de marcos legais e de plataformas digitais não assegura, por si só, maior transparência, interatividade e o controle social. A pesquisa, de caráter qualitativo e analítico, demonstra que, embora o Brasil ocupe posições de destaque em rankings internacionais de governo eletrônico, persistem déficits democráticos estruturais, como a centralização das decisões, a baixa responsividade institucional, a exclusão digital e a fragilidade dos mecanismos de participação cidadã. A LAI, apesar de representar avanço normativo, mostra-se insuficiente para garantir a efetiva democratização da informação, sobretudo diante da falta de padronização, fiscalização e adesão plena por estados e municípios. Ao problematizar as tensões entre modernização tecnológica, transparência e democracia, o estudo conclui que a efetivação do direito à informação depende de uma transformação cultural e organizacional na Administração Pública, orientada pela padronização das práticas de transparência, pela inclusão digital e pela consolidação da informação como bem público essencial à cidadania e à legitimação do Estado de Informação.
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APA
Júnior, D. A. N., Valle, V. C. L. L., Poganski, L., & Silva, R. S. D. (2026). ACESSO À INFORMAÇÃO, GOVERNO POR PLATAFORMA E SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL. Veredas do Direito, 23(17), e238772. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8772
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Júnior DAN, Valle VCLL, Poganski L, Silva RSD. ACESSO À INFORMAÇÃO, GOVERNO POR PLATAFORMA E SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL. Veredas do Direito. 2026;23(17):e238772. doi:10.18623/rvd.v23.8772
BibTeX
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