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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Disposições finais da lei de combate à corrupção

Ricardo Marcondes Martins

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020

DOI: 10.48143/rdai.12.rmm ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Ricardo Marcondes Martins. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Neste estudo comenta-se o Capítulo VII da Lei Anticorrupção (Disposições finais da Lei Federal 12.846/13). Seus dez artigos, 22 a 31, tratam do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas (CEIS), da prescrição das infrações nela previstas, da representação da pessoa jurídica no processo administrativo, da responsabilidade da autoridade administrativa por omissão, da extraterritorialidade, da autonomia das instâncias de responsabilização e da vacatio legis. Submeteram-se esses temas a exame científico, com o intuito de elucidar as principais controvérsias que os envolvem. Identificaram-se várias questões jurídicas complexas, de difícil exegese.

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Martins, R. M. (2020). Disposições finais da lei de combate à corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.12.rmm

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Martins RM. Disposições finais da lei de combate à corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.12.rmm

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