A TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE NO BRASIL: COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STF E ÀS POSSIBILIDADES TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC Nº 45/2019
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2023
DOI: 10.47319/rdft.v1i5.75 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2023. Verfasst von Daniela Froener und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo visa expor a temática da tributação do software no Brasil. Para tanto, abordar-se-á o histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a forma da tributação do software: se serviço ou mercadoria. Comentar-se-ão as decisões singulares sobre o tema, especificamente: RE nº 176.626-3, de 1998, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence; a ADI nº 1.945, de 2010, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia; e, o julgamento em conjunto das ADI nº 1.945 e nº 5.659, em 2021, essa última de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Após, será comentada a proposta de reforma tributária, PEC nº 45/2019, e analisados os possíveis impactos na tributação do software no país.
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Froener, D., & Peringer, F. L. R. (2023). A TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE NO BRASIL: COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STF E ÀS POSSIBILIDADES TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC Nº 45/2019. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.75
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Froener D, Peringer FLR. A TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE NO BRASIL: COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STF E ÀS POSSIBILIDADES TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC Nº 45/2019. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2023. doi:10.47319/rdft.v1i5.75
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